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Homem é preso por violência financeira contra idosa

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P.P.L. foi preso em flagrante com o cartão de benefício da vítima

A Polícia Civil de Estado de Goiás, por meio da equipe da Delegacia Municipal prendeu na noite desta quinta-feira, 23/09, um homem que tinha em seu poder o cartão bancário da idosa, que era usado para apropriação de rendimentos e proventos de benefícios sociais, aos quais ela tem direito.

A vítima sofre de um câncer em estado avançado e as condições em que foi encontrada são lastimáveis. A residência teve a luz e a água cortadas por falta de pagamento e a geladeira estava vazia, sem o mínimo para sobrevivência.

Frente ao estado deplorável da vítima e às condições insalubres do local, o delegado de polícia, Dr. Fernando Martins acionou a Secretaria de Desenvolvimento Social para prestar assistência à vítima e encaminhou o autor do crime à unidade prisional, aonde ficará à disposição da justiça.

O crime

Dados do Disque 100, serviço de denúncias da ouvidoria da Secretaria dos Direitos Humanos do Governo Federal (SDH), mostram que dos tipos de violência cometidos contra os mais velhos, a financeira é a terceira maior do Brasil, atrás da psicológica (intimidação verbal ou não verbal, ameaças e humilhações) e negligência (abandono dos cuidados ao idoso).

O psicólogo Fernando Genaro, com doutorado pela Universidade de São Paulo (USP) sobre os cuidados clínicos e emocionais na velhice, diz que a violência contra o idoso, em geral, começa na negação de sua existência. “Quando se perde a dimensão ética do que o outro significa e o que é o idoso, geralmente se instauram as violências”, afirma Genaro, que também é o criador da primeira clínica de envelhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), no Centro de Referência do Idoso (CRI), em Santana, bairro da zona norte de São Paulo.

De acordo com a professora convidada do curso de gerontologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Liliane Maria da Silva Melo, a invisibilidade social que os idosos enfrentam e a grande confiança que normalmente depositam nas pessoas mais próximas são os dois fatores principais quando ocorre o abuso. “O idoso acaba se tornando invisível, movimento oposto ao da criança. Ele é deixado de lado, e com as debilidades físicas e mentais não é considerado mais parte da família”, explica Liliane. “Às vezes, essas famílias são até afetuosas e existe um vínculo de confiança. Mas ele é quebrado quando surge a oportunidade de usurpar o idoso financeiramente.”

Segundo os especialistas, o perfil da família que comete esse tipo de violência é marcado por instabilidade financeira. Geralmente, são filhos ou netos que não têm vínculo empregatício e não demonstram responsabilidade em relação ao idoso.

Saindo do âmbito familiar, os idosos são vítimas também de golpes com os empréstimos consignados, modelo em que se debita, automaticamente, as dívidas dos benefícios de aposentadoria. A facilidade de contratação e do recebimento do dinheiro tornam a linha atrativa para as pessoas da terceira idade. No entanto, de acordo com estudo feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no fim do ano passado, as dívidas sobre os créditos consignados acabam se acumulando em alguns casos, seja por falta de planejamento financeiro ou por abuso de uma instituição que oferece créditos. No relatório, cerca de 20% dos idosos responderam que já contrataram o crédito consignado e ainda estão pagando prestações. E aproximadamente 40% dos entrevistados com mais de 60 anos disseram que não analisaram os detalhes da contratação de empréstimos e outros serviços financeiros.

Violência financeira é a terceira mais praticada contra idosos no Brasil

Legislação e punições

O Estatuto do Idoso garante sanções contra a violência financeira. Confira os crimes e suas respectivas penas:

– O Artigo 102 prevê o crime contra a violência financeira com o seguinte texto: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”.

Pena: reclusão de um a quatro anos e multa.

– O Artigo 104 especifica o uso indevido de terceiros sobre o salário de aposentadoria dos idosos: “reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida” .

Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa.

– Os Artigos 106 e 107 orientam sobre o ato de fazer uma procuração para fins ilícitos. Com a procuração, que pode ser particular ou realizada em cartório, a pessoa idosa que não quiser ou que for considerada incapaz de gerir bens transfere seus direitos para outra pessoa, geralmente alguém próximo. Se tal indivíduo induzir ou obrigar a pessoa idosa a assinar uma procuração, pode haver punição.

Pena: reclusão de dois a quatro ou cinco anos.

– O Artigo 108 trata especificamente de documentos como testamentos, que só devem ser assinados com o consentimento do idoso. “Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal”.

Pena: reclusão de dois a quatro anos.

– O Artigo 110 relata as mudanças no Código Penal relacionadas aos crimes contra idosos. De acordo com a legislação (Art. 61 do Código Penal), o idoso foi incluído entre as circunstâncias de agravamento da pena. Se um crime cometido contra uma criança, uma pessoa com mais de 60 anos ou uma mulher, a punição será aumentada.

Pena: nos homicídios culposo e doloso, por exemplo, aumenta-se em a pena em 1/3 em relação à sanção original, caso o crime for contra uma pessoa maior de 60 anos.

Como e onde denunciar?

A denúncia deve ser apresentada aos órgãos competentes, seja a Delegacia do Idoso, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Se uma denúncia indica que um familiar, vizinho ou qualquer outra pessoa esteja se apropriando dos bens de forma ilícita e que prejudique o bem-estar do idoso, a primeira ação é chamar um assistente social para verificar a saúde do idoso.

Se for constatada a incapacidade de administrar os próprios bens por invalidez ou demência, o idoso será interditado, ou seja, um curador será nomeado para cuidar do seu patrimônio. Os filhos e netos têm obrigação, por lei, de aceitar a curadoria. Ainda segundo a promotora, os assistentes sociais tentam primeiro resolver as situações de forma extrajudicial, permitindo acordo entre o idoso e a própria família, quando há indícios de abuso. Caso o problema com o patrimônio do idoso não se resolva, o caso pode ir a algum promotor, delegado especializado ou defensor.

Disque 100

Como qualquer tipo de violência sofrida por um idoso, há alguns meios de denunciar os casos de abuso financeiro. O mais conhecido e mais imediato é por meio de ligação gratuita no Disque 100. Basta digitar os três números no telefone e relatar o caso, que será encaminhado ao órgão competente de acordo com cada situação. Outros meios alternativos para acionar o Disque 100:

– Via e-mail: [email protected]
– O portal www.disque100.gov.br
– Ouvidoria online do Disque 100: http://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online/
Por Polícia Civil/GO; Estadão.

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